Superior Tribunal de Justiça Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores

Parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, sem descendência direta, não são obrigados a pagar pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra...

Supremo Tribunal Federal: STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia

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