Ação Popular Ambiental e Administrativa
	Idioma: Português Versão: nd Tamanho: nd Licença: Free	Ação Popular Ambiental e Administrativa contra a transposição do São Francisco
Estatuto do Idoso
	Idioma: Português Versão: nd Tamanho: nd Licença: Livre	Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 01.10.03. Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04.
Estatuto da Criança e do Adolescente
	Idioma: Português Versão: nd Tamanho: nd Licença: Livre	Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069, de 13.07.90. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.259, de 30.12.05).
Estatuto do Desarmamento
	Idioma: Português Versão: nd Tamanho: nd Licença: Livre	Estatuto do Desarmamento Lei 10.826, de 22.12.03. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 11.191, de 10 de novembro de 2005).
Código Tributário Nacional
	Idioma: Português Versão: nd Tamanho: nd Licença: Livre	Código Tributário Nacional Lei 5.172, de 25.10.66. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05).